Criação do termos de uso Ref.: #2

dev/config.d/lgpd-terms/images-use.html

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+<p>
+    Autorização de uso de imagem
+    Autorizo, para todos os fins em direito admitidos, a publicização de minha imagem, áudio, fotografias e vídeos, na
+    Plataforma Mapa Cultural. A autorização neste termo especificada é gratuita e irá perdurar enquanto meu cadastro
+    estiver ativo no sistema. Por ser esta expressão de minha vontade, nada terei a reclamar a título de direitos
+    conexos à minha imagem e áudio. Meu consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação
+    expressa, por procedimento gratuito e facilitado, poderá fazê-lo entrando em contato com Fundação Cultural Capitania
+    das Artes (Funcarte) ou Secretaria de Cultura (Secult), através do email <a href="[email protected]">[email protected]</a>
+</p>
+<p>Funcarte/Secult</p>

dev/config.d/lgpd-terms/privacy-policy.html

@@ -0,0 +1,117 @@
+<p>Quando você acessar o Mapa Cultural, estará fornecendo alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. A Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) e Secretaria de Cultura de Natal (SECULT) preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pela FUNCARTE/SECULT e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.</p>
+
+<p>Este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:</p>
+<ul>
+    <li>Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: dispõe sobre a proteção de dados pessoais; </li>
+    <li>Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil</li>
+    <li>Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;</li>
+</ul>
+
+<p>A FUNCARTE/SECULT é um órgão da Administração Indireta e Direta que visa promover e executar a política cultural do município, promovendo ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural deste território.</p>
+<p>A sede localiza-se na Rua Av. Câmara Cascudo - 434 - CEP: 59.025-280 - Cidade Alta - Natal/RN e, segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações. Sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e protegê-los.</p>
+<p>Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos FUNCARTE/SECULT, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais. E sempre que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nossa/ou usuária/o do Mapa Cultural, a/o titular dos dados.</p>
+<p>Além disso, é importante deixar claro alguns conceitos para garantir seus direitos:</p>
+
+<ul>
+    <li><strong>Dado pessoal:</strong> informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;</li>
+    <li><strong>Dado pessoal sensível:</strong> Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;</li>
+    <li><strong>dado anonimizado:</strong> dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;</li>
+    <li><strong>banco de dados:</strong> conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;</li>
+    <li><strong>titular:</strong>  pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;</li>
+    <li><strong>controlador:</strong> pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;</li>
+    <li><strong>operador:</strong> pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;</li>
+    <li><strong>encarregado:</strong> pessoa indicada pelo controlador e operador corporativo para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);</li>
+    <li><strong>agentes de tratamento:</strong> o controlador e o operador;</li>
+    <li><strong>tratamento:</strong> toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;</li>
+    <li><strong>Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD:</strong> órgão da administração pública federal integrante da Presidência da República e, a despeito de ser órgão, os membros de seu Conselho, embora designados pelo Presidente da República, têm mandato e somente o perderão em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar, o que reforça a autonomia técnica da autoridade;</li>
+    <li><strong>Cookies:</strong> cookies é um pequeno arquivo adicionado ao dispositivo do usuário para fornecer uma experiência personalizada de acesso à plataforma. Os cookies ajudam a analisar o tráfego de internet e nos permite saber quando o usuário visitou um site específico. Um cookie não dá acesso a um computador ou revela informações além dos dados que o usuário escolhe compartilhar conosco.</li>
+</ul>
+<p><strong>QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA SECULT</strong></p>
+<p>Durante sua experiência em nosso serviço digital (Mapa Cultural), podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, de forma automática ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:</p>
+<p><strong>Dados pessoais:</strong> Durante o seu cadastro no Mapa Cultural, alguns dados deverão ser fornecidos de forma obrigatória para sua respectiva identificação e para que haja um melhor desempenho dos serviços disponíveis no site, como por exemplo: <strong> nome artístico/nome público, CPF, e-mail e senha, sua(s) área(s) de atuação e uma descrição curta sobre você.</strong></p>
+<p><strong>A descrição curta, área de atuação e nome artístico/nome público </strong>poderão ser visualizados por qualquer pessoa/empresa que utilize o Mapa Cultural.</p>
+<p>Outros dados pessoais poderão ser coletados ao se inscrever em Editais/Oportunidades, como <strong>nome social </strong>caso seja uma pessoa LGBTQIA+ ou tenha necessidade de usá-lo, <strong>nome completo,</strong> para comprovar sua identidade, endereço completo, para comprovar residência no território que vive, <strong>data de nascimento,</strong> para filtrar o perfil do proponente, e <strong>uma foto do seu perfil.</strong>  Para anexar fotos no seu perfil, será necessário o aceite do Termo de Uso de Uso de Imagem. Caso haja a imagem de outras pessoas, você se responsabilizará de que elas autorizaram a sua divulgação.</p>
+<p><strong>Dados pessoais sensíveis:</strong> Poderão ser tratados caso você se inscreva em algum Edital/Oportunidade que solicite dados como orientação sexual, raça/cor ou gênero, visando a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos e para o cumprimento de obrigações legais do CONTROLADOR. Cada edital irá determinar os dados (pessoais e pessoais sensíveis) necessários para que se alcance determinada finalidade.</p>
+<p><strong>Dados pessoais durante a navegação na plataforma:</strong> Endereço de IP; Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação.</p>
+<p>Desde já, é importante esclarecer que a qualquer momento, você poderá entrar em contato com a  através do email <a href="[email protected]">[email protected]</a></p>
+<p><strong>COMO NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS</strong></p>
+<p>Nós utilizamos os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência na utilização da solução. Listamos abaixo as FINALIDADES que poderemos utilizar seus dados pessoais:</p>
+<p><strong>Dados cadastrais: </strong></p>
+<ul>
+    <li>Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossa plataforma digital, com o objetivo de traçarmos juntos o cenário cultural, considerando e permitindo o acesso às suas informações cadastrais para que “encaixe” em eventos, programas, espaços e agentes culturais, sempre visando manter as Políticas Públicas Culturais.</li>
+    <li>Para entrar em contato com você, quando necessário. Esse contato pode contemplar diversos assuntos, como comunicação sobre situações de alertas de desempenho e esclarecer dúvidas.</li>
+    <li>Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.</li>
+    <li>Para desenvolver novas funcionalidades, melhorando a sua experiência com os nossos serviços disponíveis.</li>
+    <li>Para auxiliar nas análises que possam ser utilizadas para proteger sua conta e aumentar o nível de segurança dos seus dados cadastrais ou, ainda, prevenir possíveis fraudes.</li>
+</ul>
+<p><strong>Dados de Navegação:</strong></p>
+<ul>
+    <li>Para viabilizar a prestação de diferentes serviços disponíveis em nossa plataforma digital com o objetivo de melhoria quanto à navegação, assim sendo possível ter acesso aos seus dados cadastrais para disponibilizar para você, usuário, os eventos, programas, espaços, agente culturais, projetos e oportunidades, através de editais, oficinas, prêmios e concursos.</li>
+    <li>Para auxiliar no diagnóstico e solução de problemas técnicos.</li>
+    <li>Para desenvolver novas funcionalidades e aprimorá-las, melhorando a sua experiência com os nossos serviços disponíveis.</li>
+</ul>
+<p><strong>Dados sensíveis durante o cadastro: </strong></p>
+<ul>
+    <li>Conforme explicado no item dados pessoais, seus dados sensíveis podem ser tratados para permitir que sejam executados os serviços referentes aos eventos, programas, espaços, agente culturais, projetos e oportunidades, através de editais, oficinas, prêmios e concursos.</li>
+</ul>
+
+<p><strong>Outras finalidades para utilização dos seus dados pessoais:</strong></p>
+<ul>
+    <li>Para aperfeiçoamento de políticas públicas.</li>
+    <li>Para adaptação da solução às características sociais.</li>
+    <li>Para o cumprimento de leis, portarias, regulamentos e similares; </li>
+    <li>Medidas de segurança, como controle de acesso e logs;</li>
+    <li>Notificações, respostas de demandas ou solicitações de investigação e similares de autoridades públicas;
+    </li>
+    <li>Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis</li>
+    <li>Para fins estatísticos, seus dados pessoais poderão ser convertidos em um formato pelo qual um indivíduo não pode ser identificado.</li>
+</ul>
+<p><strong>COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS </strong></p>
+<p>Para a execução das atividades acima listadas, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com instituições de controle, desde que com previsão legal de atribuição, com prestadores de serviço ou parceiros.</p>
+<p>Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades: </p>
+<ol type="I">
+    <li><strong>Empresa prestadora de serviço:</strong> os dados coletados no Mapa Cultural serão compartilhados com a empresa de tecnologia que presta serviços de desenvolvimento e sustentação da plataforma digital Mapa Cultural. Tudo de acordo com os dispositivos da LGP</li>
+    <li>
+        <p><strong>Autoridades governamentais:</strong> nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais. Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de Sigilo.</p>
+        <p>Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro
+            dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua
+            obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de
+            Sigilo.</p>
+    </li>
+</ol>
+<p><strong>ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS</strong></p>
+<p>Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers hospedados na infraestrutura da prefeitura e adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 
+    Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato através do email
+    <a href=" [email protected]"> [email protected]</a></p>
+<p>Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que você for usuário ativo do serviço do Mapa Cultural. Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável. 
+    Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, nós comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais. 
+    </p>
+<p>Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que você for usuário ativo do serviço do Mapa Cultural.
+    Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria,
+    para possibilitar a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos
+    a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável.
+</p>
+<p><strong>COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO</strong></p>
+<p>Podemos utilizar a tecnologia cookies de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o seu comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdo.</p>
+<p><strong>SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS</strong></p>
+<p>A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a SECULT.</p>
+<p>Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:</p>
+<ul>
+    <li>confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;</li>
+    <li>acesso aos dados pessoais;</li>
+    <li>revogação do consentimento, caso seja possível a eliminação do dado;</li>
+    <li>correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; </li>
+    <li>oposição ou restrição ao tratamento dos dados pessoais quando realizado em desacordo com os requisitos da LGPD;</li>
+    <li>eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido, caso seja possível;</li>
+    <li>apresentação de reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
+        Todas as solicitações serão apresentadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento através do nosso <strong> canal de comunicação,</strong> a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
+    </li>
+</ul>
+<p><strong>ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE</strong></p>
+<p>Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.</p>
+<p>Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site.
+    Estas alterações serão comunicadas por meio do e-mail disponibilizado por você durante o seu cadastro. 
+</p>
+<p><strong>FALE CONOSCO</strong></p>
+<p>Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo entrando em contato, através do email <a href="[email protected]">[email protected],</a> solicitando esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.</p>
+<p>Esperamos que o Mapa Cultural atenda às suas necessidades e que respeite todas as exigências legais de proteção de dados. A FUNCARTE/SECULT busca garantir os direitos previstos na LGPD e aplica as melhores práticas de segurança da informação.</p>