diff --git a/dev/config.d/lgpd-terms/images-use.html b/dev/config.d/lgpd-terms/images-use.html new file mode 100644 index 0000000..504d0b5 --- /dev/null +++ b/dev/config.d/lgpd-terms/images-use.html @@ -0,0 +1,10 @@ +

+ Autorização de uso de imagem + Autorizo, para todos os fins em direito admitidos, a publicização de minha imagem, áudio, fotografias e vídeos, na + Plataforma Mapa Cultural. A autorização neste termo especificada é gratuita e irá perdurar enquanto meu cadastro + estiver ativo no sistema. Por ser esta expressão de minha vontade, nada terei a reclamar a título de direitos + conexos à minha imagem e áudio. Meu consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação + expressa, por procedimento gratuito e facilitado, poderá fazê-lo entrando em contato com Fundação Cultural Capitania + das Artes (Funcarte) ou Secretaria de Cultura (Secult), através do email mapanatal@natal.rn.gov.br +

+

Funcarte/Secult

\ No newline at end of file diff --git a/dev/config.d/lgpd-terms/privacy-policy.html b/dev/config.d/lgpd-terms/privacy-policy.html new file mode 100644 index 0000000..09b5bc6 --- /dev/null +++ b/dev/config.d/lgpd-terms/privacy-policy.html @@ -0,0 +1,117 @@ +

Quando você acessar o Mapa Cultural, estará fornecendo alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar a sua operação. A Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) e Secretaria de Cultura de Natal (SECULT) preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você e, por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados pela FUNCARTE/SECULT e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.

+ +

Este documento foi criado por nós, considerando as seguintes normas:

+ + +

A FUNCARTE/SECULT é um órgão da Administração Indireta e Direta que visa promover e executar a política cultural do município, promovendo ações para mobilizar o apoio técnico necessário à produção cultural deste território.

+

A sede localiza-se na Rua Av. Câmara Cascudo - 434 - CEP: 59.025-280 - Cidade Alta - Natal/RN e, segundo a definição trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709/2018), na maior parte do tempo seremos o controlador das suas informações. Sendo assim, responsável por definir o que acontece com estes dados e protegê-los.

+

Para facilitar a compreensão desta política, todas as vezes que encontrar os termos FUNCARTE/SECULT, “nós” ou “nossos”, estamos nos referindo ao controlador dos seus dados pessoais. E sempre que ler “usuário”, “você”, “seu” ou “sua”, nos referimos a você, nossa/ou usuária/o do Mapa Cultural, a/o titular dos dados.

+

Além disso, é importante deixar claro alguns conceitos para garantir seus direitos:

+ + +

QUAIS DADOS SÃO COLETADOS PELA SECULT

+

Durante sua experiência em nosso serviço digital (Mapa Cultural), podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais com o objetivo de conferência, monitoramento e controle, de forma automática ou fornecidas diretamente por você, como por exemplo para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar e em cada situação:

+

Dados pessoais: Durante o seu cadastro no Mapa Cultural, alguns dados deverão ser fornecidos de forma obrigatória para sua respectiva identificação e para que haja um melhor desempenho dos serviços disponíveis no site, como por exemplo: nome artístico/nome público, CPF, e-mail e senha, sua(s) área(s) de atuação e uma descrição curta sobre você.

+

A descrição curta, área de atuação e nome artístico/nome público poderão ser visualizados por qualquer pessoa/empresa que utilize o Mapa Cultural.

+

Outros dados pessoais poderão ser coletados ao se inscrever em Editais/Oportunidades, como nome social caso seja uma pessoa LGBTQIA+ ou tenha necessidade de usá-lo, nome completo, para comprovar sua identidade, endereço completo, para comprovar residência no território que vive, data de nascimento, para filtrar o perfil do proponente, e uma foto do seu perfil. Para anexar fotos no seu perfil, será necessário o aceite do Termo de Uso de Uso de Imagem. Caso haja a imagem de outras pessoas, você se responsabilizará de que elas autorizaram a sua divulgação.

+

Dados pessoais sensíveis: Poderão ser tratados caso você se inscreva em algum Edital/Oportunidade que solicite dados como orientação sexual, raça/cor ou gênero, visando a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos e para o cumprimento de obrigações legais do CONTROLADOR. Cada edital irá determinar os dados (pessoais e pessoais sensíveis) necessários para que se alcance determinada finalidade.

+

Dados pessoais durante a navegação na plataforma: Endereço de IP; Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação.

+

Desde já, é importante esclarecer que a qualquer momento, você poderá entrar em contato com a através do email mapanatal@natal.rn.gov.br

+

COMO NÓS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

+

Nós utilizamos os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência na utilização da solução. Listamos abaixo as FINALIDADES que poderemos utilizar seus dados pessoais:

+

Dados cadastrais:

+ +

Dados de Navegação:

+ +

Dados sensíveis durante o cadastro:

+ + +

Outras finalidades para utilização dos seus dados pessoais:

+ +

COM QUEM NÓS PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS

+

Para a execução das atividades acima listadas, sempre que necessário, nós poderemos compartilhar os seus dados pessoais com instituições de controle, desde que com previsão legal de atribuição, com prestadores de serviço ou parceiros.

+

Apresentamos a seguir um resumo destas possibilidades:

+
    +
  1. Empresa prestadora de serviço: os dados coletados no Mapa Cultural serão compartilhados com a empresa de tecnologia que presta serviços de desenvolvimento e sustentação da plataforma digital Mapa Cultural. Tudo de acordo com os dispositivos da LGP
    2. +
  2. +

    Autoridades governamentais: nós devemos fornecer dados pessoais em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas com prerrogativas legais de acesso, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais. Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de Sigilo.

    +

    Cumpre destacar que todos os dados pessoais serão compartilhados com autoridades administrativas dentro + dos limites da Lei e, caso seja permitido e não restrinja a atuação dessas no cumprimento de sua + obrigação funcional, será solicitada a manutenção do sigilo dos referidos dados através de um Termo de + Sigilo.

    +
    3. +
+

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

+

Nós armazenamos seus dados de forma segura em data centers hospedados na infraestrutura da prefeitura e adotamos as melhores técnicas para proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. + Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato através do email + mapanatal@natal.rn.gov.br

+

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que você for usuário ativo do serviço do Mapa Cultural. Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, para possibilitar a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável. + Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, nós comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando da ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco aos seus dados pessoais. +

+

Seus dados pessoais serão mantidos durante todo o período que você for usuário ativo do serviço do Mapa Cultural. + Após esse período, podemos armazenar os seus dados pessoais por um período adicional para fins de auditoria, + para possibilitar a execução de políticas públicas, o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Faremos + a retenção dos seus dados pelo prazo necessário, respeitando os prazos estabelecidos na legislação aplicável. +

+

COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

+

Podemos utilizar a tecnologia cookies de monitoramento para coletar as informações das atividades realizadas na nossa plataforma de forma automatizada. As informações coletadas por meio dessa tecnologia são utilizadas para realizar métricas de performance do aplicativo, identificar problemas no uso, captar o seu comportamento de forma geral e coletar dados de impressão de conteúdo.

+

SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

+

A transparência sobre o tratamento dos seus dados pessoais é prioridade para a SECULT.

+

Além das informações disponibilizadas nesta Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

+ +

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

+

Estamos constantemente buscando aprimorar a experiência dos nossos usuários do serviço público. Assim, nossas práticas de tratamento de dados pessoais poderão sofrer alterações com a inclusão de novas funcionalidades e serviços.

+

Valorizamos a transparência no modo em que tratamos seus dados pessoais. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser publicada em nosso site. + Estas alterações serão comunicadas por meio do e-mail disponibilizado por você durante o seu cadastro. +

+

FALE CONOSCO

+

Sempre que você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade, mesmo após sua leitura, ou precisar interagir conosco sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, poderá fazê-lo entrando em contato, através do email mapanatal@natal.rn.gov.br, solicitando esclarecimentos sobre a privacidade dos seus dados pessoais.

+

Esperamos que o Mapa Cultural atenda às suas necessidades e que respeite todas as exigências legais de proteção de dados. A FUNCARTE/SECULT busca garantir os direitos previstos na LGPD e aplica as melhores práticas de segurança da informação.

\ No newline at end of file diff --git a/dev/config.d/lgpd-terms/terms-of-usage.html b/dev/config.d/lgpd-terms/terms-of-usage.html new file mode 100644 index 0000000..3514f53 --- /dev/null +++ b/dev/config.d/lgpd-terms/terms-of-usage.html @@ -0,0 +1,230 @@ +
    +
  1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO MAPA CULTURAL + +
      +
    1. O Mapa Cultural é uma plataforma livre, gratuita e colaborativa de mapeamento da Fundação Cultural + Capitania das Artes (Funcarte) e da Secretaria de Cultura (SECULT) sobre o cenário cultural, a qual está + disponibilizada por meio de página eletrônica na internet (www.mapacultural.natal.rn.gov.br). Nesta ferramenta os + Usuários poderão publicar os seus perfis artísticos, consultar agendas culturais, participar de editais + da cultura e receber recompensas e prêmios. O serviço Mapa Cultural é gratuito e sua utilização é + facultada ao cidadão que, ao utilizá-lo e dando seu aceite, adere aos termos aqui dispostos, concordando + e se submetendo integralmente às suas condições. +
      2. +
    2. O presente documento tem o objetivo de reafirmar e esclarecer os compromissos da FUNCARTE/SECULT, bem + como estabelecer ao Usuário as regras e condições gerais de acesso, cadastro, aceite e uso da Plataforma + Mapas Culturais.
      3. +
    +
    2. +
  2. ACESSO/CADASTRO NO MAPA CULTURAL +
      +
    1. + O cadastramento no Mapa Cultural é necessário para que o Usuário possa utilizar os nossos serviços, seja + consultando, publicando ou participando de editais, prêmios, chamadas, concursos, espaços culturais, + sociais e públicos etc. A FUNCARTE/SECULT compromete-se a não utilizar as informações cadastrais + fornecidas pelos Usuários para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas apenas para aquelas + expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou pelo presente instrumento. +
        +
      1. Para utilizar os Serviços da Plataforma, o Usuário deverá criar seu Cadastro, utilizando os + seguintes dados: nome artístico/nome público, CPF, e-mail e senha, sua(s) área(s) de atuação e + uma descrição curta sobre você. Posteriormente, receberá um e-mail de confirmação, para a devida + concordância integral deste Termo e Condições de Uso e da Política de Privacidade, + separadamente, mediante o aceite eletrônico assinalando a caixa de seleção.
        2. +
      2. A criação e o acesso ao cadastro são gratuitos e o Usuário está ciente de que alguns dados + cadastrais de seu perfil (nome artístico/nome público, sua(s) área(s) de atuação, a descrição + curta, e-mail público, telefone público, site e redes sociais) serão publicados a todos que + acessarem a Plataforma.
        3. +
      3. O Usuário, com seu e-mail de login e senha, conseguirá acessar a Plataforma, adicionar ao seu + perfil fotos e vídeos de seus trabalhos culturais, mediante aceite do Termo de Uso de Imagem e + de Voz. O Usuário está ciente e concorda que só poderá colocar fotos e vídeos de terceiros com + as suas respectivas autorizações ou, se preferir, deixando a imagem do rosto ‘’não nítida’’ para + não os identificar.
        4. +
      4. O Usuário poderá participar de editais promovidos pela FUNCARTE/ SECULT informando novos dados + pessoais (data de nascimento, endereço, etc) ou até dados pessoais sensíveis (raça/cor, + orientação sexual, etc), lembrando que o mesmo está ciente e concorda com a Política de + Privacidade da FUNCARTE/ SECULT.
        5. +
      +
      2. +
    +
    3. +
  3. + DOS SERVIÇOS +
      +
    1. + Os serviços ofertados pela plataforma são os seguintes: +
        +
      1. Agente individual - Ao criar um cadastro na Plataforma, cria-se + automaticamente um agente individual, considerado o agente responsável do Usuário. Logo, todos + os dados registrados nesse agente são os dados pessoais e de trabalho individual do Usuário; +
        2. +
      2. Agente coletivo - Agente coletivo - o Usuário poderá criar um ou mais agentes + coletivos, que podem ser pessoas jurídicas registradas em cartório, com CNPJ, ou podem ser + grupos ou coletivos sem formalidade jurídica. Essas informações serão públicas para os outros + Usuários da plataforma; +
        3. +
      3. Espaços - o Usuário poderá criar espaços culturais da sua cidade ou do seu + bairro. Essas informações serão públicas para os outros Usuários da plataforma;
        4. +
      4. Eventos - o Usuário poderá criar eventos para divulgação das atividades que + realiza em sua região. Essas informações serão públicas para os outros Usuários da plataforma; +
        5. +
      5. Projetos e Oportunidades - podem ser criados projetos e oportunidades para que + os agentes possam se inscrever. Essas informações serão públicas para os outros Usuários da + plataforma;
        6. +
      6. Consulta aos Espaços, de agentes, de eventos, de projetos e de oportunidades + -todos os Usuários da Plataforma poderão consultar as informações públicas de Usuários (o Cartão + de visita dos agentes individuais e coletivos), além dos cadastros de espaços, eventos, projetos + e oportunidades;
        7. +
      7. Publicação de dados - Ficará público na Plataforma os seguintes dados públicos + do Usuário: nome artístico/nome público, sua(s) área(s) de atuação, a descrição curta, e-mail + público, telefone público, site e redes sociais;
        8. +
      8. Execução, acompanhamento e publicação dos resultados de projetos e + oportunidades -Novos serviços poderão ser disponibilizados a qualquer momento e os + serviços existentes poderão ser removidos mediante comunicação através do própria Plataforma; +
        9. +
      9. Inscrição em Editais/Oportunidades - O Usuário com cadastro na plataforma + poderá se inscrever em Editais/Oportunidades oficiais da FUNCARTE/ SECULT ou os criados por + outra/o agente cultural.
        10. +
      +
      2. +
    +
    4. +
  4. + DAS RESPONSABILIDADES +
      +
    1. O Usuário garante informar no cadastro apenas dados corretos, completos e atualizados, se + responsabilizando pela precisão e veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência + destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços públicos disponibilizados pela + FUNCARTE/SECULT. +
      2. +
    2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, devendo se manter o sigilo da senha, + que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, + após o ato de compartilhamento.
      3. +
    3. O Usuário é responsável pela atualização dos seus dados cadastrados e pelas consequências da omissão ou + de erros nas informações registradas na Plataforma.
      4. +
    4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive + decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários, de terceiros, inclusive direitos de + propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a + qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto neste + termo ou de qualquer ato praticado a partir do acesso à Plataforma.
      5. +
    5. + O Usuário é responsável e obriga-se a: +
        +
      1. Respeitar e cumprir integralmente as condições estabelecidas neste documento, na Política de + Privacidade, responsabilizando-se integral e exclusivamente por qualquer perda e/ou danos + causados à FUNCARTE/SECULT ou a terceiros em virtude do não cumprimento
        2. +
      2. Adotar medidas de segurança razoáveis nos dispositivos que utiliza para acessar a Plataforma; +
        3. +
      3. Utilizar a plataforma de forma ética, com total boa-fé e probidade, não o utilizando para fins + ilegais ou fraudulentos;
        4. +
      4. Não copiar, imprimir, armazenar ou divulgar a terceiros quaisquer informações, conteúdo com + dados pessoas de outros usuários constantes na Plataforma;
        5. +
      5. Fornecer dados cadastrais verdadeiros, corretos, completos e atualizados, responsabilizando-se + integral e exclusivamente por qualquer perda e/ou danos causados à SECULT ou a terceiros + decorrentes dos dados fornecidos;
        6. +
      6. Manter os dados de cadastro e outros fornecidos a Plataforma ou a FUNCARTE/SECULT sempre + atualizados; +
        7. +
      7. Não utilizar dados cadastrais de terceiros sem a devida e expressa autorização do titular, + responsabilizando-se integral e exclusivamente por qualquer perda e/ou danos causados à + FUNCARTE/SECULT ou a terceiros decorrentes dos dados utilizados;
        8. +
      8. Zelar pelo sigilo e pela correta utilização da senha, que é de uso exclusivo do Usuário, sendo + proibida sua divulgação a terceiros, inclusive disponibilizar à FUNCARTE/SECULT;
        9. +
      9. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de seu cadastro ou de qualquer + acesso não autorizado, realizar imediatamente a alteração de sua senha, bem como informar a + FUNCARTE/SECULT, que poderá, também mediante suspeita, proceder com a alteração da senha em + favor da segurança do Usuário; acrescentar e-mail e telefone para contato (fale conosco)
        10. +
      10. Responsabilizar-se integral e exclusivamente por todas as operações que forem realizadas na + Plataforma após acessá-la com login e senha, inclusive por aquelas derivadas do uso indevido da + senha por terceiros não autorizados, respondendo pelos danos e prejuízos eventualmente
        11. +
      +
      6. +
    6. + Da Administração Pública, SECULT é responsável por: +
        +
      1. Respeitar e cumprir integralmente as condições estabelecidas neste documento e na Política de + Privacidade da Plataforma;
        2. +
      2. Envidar seus esforços para a manutenção da disponibilidade da Plataforma durante no mínimo 90% + (noventa por cento) do tempo;
        3. +
      3. Informar o Usuário sobre qualquer alteração nos Termos e Condições de Uso ou na Política de + Privacidade; +
        4. +
      4. Vedar o compartilhamento dos dados pessoais coletados no Mapa Cultural com terceiros fora das + hipóteses previstas no art. 26 da LGPD;
        5. +
      5. Responsabilizar-se pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser + causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais e das medidas de segurança + estabelecidas em sua Política de Privacidade, exceto quando o dano for decorrente de culpa + exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
        6. +
      +
      7. +
    7. + A FUNCARTE/SECULT não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: +
        +
      1. Equipamentos dos Usuários infectados ou invadidos por terceiros;
        2. +
      2. Equipamentos dos Usuários avariados no momento da utilização da Plataforma/aplicativo;
        3. +
      3. Proteção dos equipamentos dos Usuários;
        4. +
      4. Proteção das informações baseadas nos equipamentos dos Usuários;
        5. +
      5. Abuso de uso dos equipamentos dos Usuários;
        6. +
      6. Monitoração clandestina dos equipamentos utilizados pelos Usuários;
        7. +
      7. Vulnerabilidades ou instabilidades apresentadas pelos sistemas do equipamento dos Usuários; +
        8. +
      8. Perímetro inseguro, ou seja, qualquer ambiente que não seja de responsabilidade da + FUNCARTE/SECULT. Como por exemplo, dispositivos pessoais e ambientes digitais como a internet; +
        9. +
      9. Instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, + malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser + criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
        10. +
      10. Falhas de acesso ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de circunstâncias + relacionadas a força maior, caso fortuito, interrupção da internet em geral, quedas de energia, + mau funcionamento de redes de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão, falhas + nos softwares ou hardwares utilizados pelo Usuário ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera + de vigilância e responsabilidade;
        11. +
      11. Ataques de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações + de softwares maliciosos, como vírus, e outros que possam danificar o equipamento ou a conexão do + Usuário em decorrência do acesso e navegação na Plataforma;
        12. +
      12. Indisponibilidade em virtude da necessidade de manutenção emergencial a ser feita na Plataforma, + podendo esta ocorrer dentro do horário comercial e sem aviso prévio;
        13. +
      13. Dados de cadastro fornecidos pelo Usuário. A responsabilidade pelos dados de cadastro é de + integral e exclusiva responsabilidade do Usuário que os forneceu;
        14. +
      14. Negociações e/ou relações de qualquer natureza envolvendo o Usuário e Plataformas de terceiros; +
        15. +
      15. A FUNCARTE/SECULT não se responsabiliza por conteúdos de terceiros citados e hospedados na + Plataforma/aplicativo, nem por comentários e opiniões de Usuários publicados nestes locais.
        16. +
      +
      8. +
    +
    5. +
  5. + DA ELIMINAÇÃO DO CADASTRO +
      +
    1. A eliminação/exclusão do cadastro do Usuário poderá ser solicitada a qualquer momento, através do canal + de comunicação.
      2. +
    2. + A FUNCARTE/SECULT reserva a si o direito de suspender temporariamente ou mesmo eliminar/excluir ou + bloquear a cadastro, a qualquer tempo, independentemente de qualquer notificação prévia, nos casos de: +
        +
      1. Criação de cadastro a partir de dados inconsistentes, inexatos, incompletos, incorretos e/ou + desatualizados ou por empresas irregulares ou inexistentes;
        2. +
      2. Uso do cadastro de forma fraudulenta, racista, preconceituosa, ilegal ou de qualquer forma + indevida, que viole ou deixe de cumprir os presentes Termos e Condições de Uso, a Política de + Privacidade ou qualquer outro documento legal da FUNCARTE/ SECULT disponibilizado na Plataforma. +
        3. +
      3. Reclamação e/ou ordem judicial movida por terceiros, em razão de conduta indevida associada ao + cadastro do Usuário, ou se a FUNCARTE/SECULT entender que qualquer atitude do Usuário tenha + causado algum dano à mesma e/ou a terceiros, ou tenha a potencialidade de assim o fazer;
        4. +
      +
      3. +
    3. Nenhuma das condições de eliminação/exclusão ou bloqueio de cadastro previstas nestes Termos e Condições + de Uso conferem ao Usuário e/ou a terceiros o direito a qualquer indenização ou ressarcimento.
      4. +
    +
    6. +
  6. + PROTEÇÃO DE DADOS +
      +
    1. A FUNCARTE/SECULT possui documento próprio denominado Política de Privacidade, disponível na homepage da + Plataforma ,(www.mapacultural.natal.rn.gov.br) que, em + consonância com a legislação brasileira vigente, regula o tratamento dos dados coletados na Plataforma, + sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos e Condições de Uso. +
      2. +
    +
    7. +
\ No newline at end of file diff --git a/dev/config.d/lgpd.php b/dev/config.d/lgpd.php new file mode 100644 index 0000000..3ca5736 --- /dev/null +++ b/dev/config.d/lgpd.php @@ -0,0 +1,24 @@ + [ + 'termsOfUsage'=>[ + 'title'=> 'Termos de Uso', + 'text'=> file_get_contents(__DIR__ . '/lgpd-terms/terms-of-usage.html'), + 'buttonText' => i::__('Aceito os termos de uso') + ], + 'privacyPolicy' => [ + 'title'=> 'Política de Privacidade do Mapa Cultural', + 'text'=> file_get_contents(__DIR__ . '/lgpd-terms/privacy-policy.html'), + 'buttonText' => i::__('Aceito as políticas de privacidade') + ], + 'termsUse' => [ + 'title'=> 'Autorização de uso de imagem', + 'text'=> file_get_contents(__DIR__ . '/lgpd-terms/images-use.html'), + 'buttonText' => i::__('Autorizo o uso de imagem') + ], + ] +]; + + +